Guia prático para a gestão de mandatos em federações e entidades com múltiplas bases

A gestão de mandatos é uma das funções administrativas mais críticas de federações e entidades com múltiplas bases, e uma das que menos recebe processo formal. Este artigo aborda os principais aspectos legais, operacionais e tecnológicos envolvidos nesse ciclo: o que a CLT e o Código Civil determinam sobre mandatos, como o processo eleitoral prepara […]

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Guia para associações, sindicatos e federações

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a norma que regulamenta a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade do cidadão. Resumo Executivo – 6 dados chave (TL;DR)Lei: nº 13.709/2018 (Sancionada em 2018, vigente desde 2020).Multa Máxima: R$ 50 milhões por infração.Base: inspirada na GDPR europeia.Penalidade: multa […]